TERMOS DE USO GERAIS – BLUE VISION

Seja bem-vindo à Plataforma Blue Vision! Os Termos de Uso a seguir são baseados em nossos princípios e valores, e têm o objetivo de reger nosso relacionamento. Como condição para acesso e utilização, você declara que realizou a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas em sua versão mais atual.

Administração Pública: entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, dos Municípios, Estados ou do Distrito Federal. Inclui também entidades privadas custeadas pelo erário, totalmente ou em parte, partidos políticos e organizações internacionais (por exemplo, ONU). A definição de Administração Pública adotada pela Blue Vision segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Agente Público: pessoa que exerça mandato, cargo, emprego ou função em qualquer entidade da Administração Pública. Inclui também membros de partido político, candidatos(as) a cargo político, quem exerce função em entidades públicas estrangeiras ou entidades por elas controladas, direta ou indiretamente. A definição de Agente Público adotada pela Blue Vision segue o entendimento da Lei nº 8.429/1992, da Lei nº 12.846/13 e o entendimento dos tribunais brasileiros.

Anti-Spam: sistema que evita correspondências não desejadas, como publicidade em massa, pelo bloqueio de mensagens ou as movendo para pasta específica.

Bileto: TTRS SERVIÇOS S.A., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n.º 500, 4º andar, Bela Vista, CEP 01310-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 28.469.714/0001-62 e registrada na Junta Comercial do Estado de SP sob o NIRE 35.300.527.658.

Cedente: Parte que detém os direitos creditórios e os transfere a terceiros por meio de cessão. No contexto deste Termo, corresponde ao Produtor que cede seus recebíveis oriundos das vendas realizadas na Plataforma.

Cessão Fiduciária: modalidade de garantia na qual os direitos creditórios são transferidos ao credor como forma de assegurar o cumprimento de uma obrigação, permanecendo vinculados até sua quitação.

Cessionário: Parte que adquire os direitos creditórios do Cedente. No contexto deste Termo, corresponde à Blue Vision ou a terceiros autorizados que passam a titularizar os recebíveis cedidos.

Chargeback: cancelamento de uma compra online realizada através de cartão de débito ou crédito, que pode acontecer em virtude do não reconhecimento da compra pelo titular do cartão ou ainda pelo fato de a transação não obedecer às regulamentações previstas nos contratos, termos, aditivos e manuais editados pelas administradoras de cartão.

Código de acesso: termo utilizado para designar o QR Code gerado para acessar os eventos.

Consumíveis de eventos: produtos e serviços relacionados ao Evento, vendidos e intermediados pela Plataforma Blue Vision, tais como, alimentos e bebidas, pacotes de transporte, produtos de merchandising, experiências exclusivas, entre outros. A comercialização de qualquer produto ou serviço ilícito ou que infrinja a legislação é estritamente proibida.

Comprador ou Compradores: termo utilizado para designar o titular da compra, aquele que adquire ingressos pagos ou gratuitos para si ou para outrem através de sua conta na Blue Vision. O pedido ficará registrado na conta do Comprador.

Contestação: reclamação de cobrança indevida, solicitada pelo titular do cartão de crédito junto à operadora de seu cartão, podendo ser iniciada por diversas razões, tais como o esquecimento de que a compra foi realizada, a utilização do cartão por outros membros da família, ou ainda, resultado de uma compra fraudulenta realizada por terceiros.

Crawler/Spider: programas desenvolvidos para atuar ou obter informações de modo automatizado em sites.

Credenciadora (Adquirente): instituição responsável por habilitar estabelecimentos para aceitar pagamentos com cartões e por processar essas transações.

Direitos Creditórios (ou Recebíveis): valores presentes ou futuros a que o Cedente tem direito em razão de transações realizadas, como vendas de ingressos ou serviços, passíveis de cessão a terceiros.

Domicílio Bancário dos Recebíveis: conta bancária definida para liquidação dos valores decorrentes dos recebíveis, podendo ser alterada conforme a estrutura da cessão.

Empresas Homologadas: Empresas que possuem tecnologia de integração reconhecida pelo time de produto da Blue Vision, conhecem e seguem nossas melhores práticas operacionais, tem compromisso com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e possuem acompanhamento recorrente do nível de serviço prestado.

Entidade Registradora: Instituição autorizada pelo Banco Central responsável por registrar, controlar e dar publicidade às operações envolvendo recebíveis.

Estorno: ação de estornar crédito ou débito indevidamente lançado.

Gandaya: GANDAYA INGRESSOS LTDA., com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, n.º 500, 4º andar, Bela Vista, 01310-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 46.421.439/0001-99 e registrada na Junta Comercial do Estado de SP sob o NIRE 35.239.136.283.

Gravame ou Ônus sobre Recebíveis: registro que indica que determinados recebíveis estão vinculados a uma obrigação, como cessão, garantia ou promessa de cessão.

Link: terminologia para endereço de internet.

Look and feel: conceito visual geral de uma obra protegida por direito de propriedade intelectual.

Produtor: termo utilizado para designar pessoas (físicas ou jurídicas) que criam, gerenciam e divulgam seus eventos por meio da Plataforma Blue Vision.

Produtor Público: Agente Público que cria eventos através da Plataforma Blue Vision como representante de alguma entidade da Administração Pública.

Participantes: termo utilizado para designar o titular do ingresso, aquele que usufrui do ingresso adquirido pelo Comprador. Caso o Comprador adquira ingresso para uso próprio, ele será também Participante. Por outro lado, caso o Comprador adquira ingressos cuja titularidade será de terceiros, estes serão considerados somente Participantes e não Compradores.

Plataforma Blue Vision: plataforma tecnológica que intermedia a venda de ingressos, inscrições e serviços relacionados aos eventos cadastrados pelos Produtores, acessível pelo site www.Blue Vision.com.br ou por meio de nossos aplicativos oficiais. A Plataforma pode operar no Modelo "self-service", no qual o Produtor gerencia seus eventos de forma autônoma, ou no Modelo Blue Vision Bileto, voltado para casas de shows, teatros, museus e eventos de grande porte que demandam soluções customizadas.

Plataforma Modelo Self-Service: modalidade da Plataforma na qual o Produtor gerencia autonomamente a criação, configuração e gestão de seus eventos, incluindo a venda de ingressos, inscrições e outros serviços relacionados.

Plataforma Modelo Blue Vision Bileto: modalidade da Plataforma focada em casas de shows, teatros, museus e eventos de grande porte com necessidades customizadas, como reserva de assentos e sessões múltiplas.

Subcredenciadora: Intermediária que viabiliza a aceitação de pagamentos sem que o estabelecimento precise de vínculo direto com a credenciadora principal.

Blue Vision: Blue Vision Produções LTDA, com sede no Município de Campo Grande, no Estado de Mato Grosso do Sul, na Avenida Afonso Pena, n.º 4785, Sala 701, Chácara Capoeira, CEP 79.040-010, inscrita no CNPJ sob o n.º 66.581.436/0001-20 e registrada na Junta Comercial do Estado de MG sob o NIRE 5420211119-3.

Blue Vision Live: solução criada para a realização de eventos online no formato "live streaming" pela Plataforma Blue Vision, disponível apenas para eventos pagos.

Blue Vision Streaming: solução criada para a realização de eventos online, que funciona a partir de uma integração com a aplicação Zoom, por meio da qual uma videoconferência será realizada. Disponível apenas para eventos pagos.

Unidades de Recebíveis (UR): conjunto padronizado de direitos creditórios registrados junto às entidades registradoras, identificados por critérios como CNPJ do titular e arranjo de pagamento.

Usuário: termo utilizado para designar, quando referidos em conjunto, Produtores, Compradores e pessoas que navegam na Plataforma Blue Vision.

Webmastering: compreende a criação, programação, desenvolvimento, controle e disponibilidade de páginas de internet.

Recebíveis Produtor: valores decorrentes das vendas realizadas por meio da Plataforma Blue Vision, cujo processamento, liquidação e repasse observarão as estruturas operacionais e contratuais adotadas pela Blue Vision, nos termos destes Termos de Uso.

Operações Recebíveis: operações de cessão definitiva dos Recebíveis Produtor, com ou sem coobrigação; ou operações de crédito cujas garantias incluam Recebíveis Produtor dados por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia.

Veículos Cessionários: instituições financeiras ou não-financeiras que realizem Operações Recebíveis junto aos Produtores.

* Termos relativos às operações de registro de recebíveis, em consonância com a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019, do Conselho Monetário Nacional, e da Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019, do Banco Central do Brasil.

A Blue Vision é uma empresa de tecnologia especializada em integrar, intermediar e orquestrar a relação entre diferentes partes do mercado de eventos, experiências e serviços relacionados. Os Termos de Uso a seguir estabelecem as condições nas quais se dão a prestação dos serviços ofertados, tais como:

• disponibilizar soluções tecnológicas para o Produtor criar, organizar, hospedar, gerir e divulgar Eventos.
• viabilizar, por meio da Plataforma, as operações de reserva e venda de ingressos, serviços e produtos para eventos e experiências, que são integralmente cadastrados, publicados e organizados pelo Produtor.
• intermediar a venda e a distribuição de ingressos, serviços e produtos para os Eventos que são organizados e/ou cadastrados pelo Produtor.

A Blue Vision realizará a prestação dos serviços por meio da disponibilização de uma solução de propriedade da Blue Vision ("Plataforma"). A Plataforma poderá contemplar uma variedade de sistemas, portais, softwares, soluções, plataformas, ferramentas, páginas, aplicativos e demais recursos definidos pela Blue Vision para prestação dos serviços e intermediação das vendas.

Todos os Usuários (Produtores, Compradores e Participantes) declaram ter ciência e concordam com os "Termos & Políticas" da Blue Vision (incluindo Política de Privacidade, Diretrizes de Comunidade, Política de Propriedade Intelectual, entre outros,) que constituem parte integrante e indissociável deste Termo de Uso, disponível conforme sua versão mais atual no site: https://termos-e-politicas.Blue Vision.com.br/hc/pt-br. Este Termo de Uso, juntamente com os Termos & Políticas, constitui o acordo integral celebrado entre as partes.

O cadastro na Plataforma Blue Vision é gratuito, no entanto, a utilização de determinados serviços, funcionalidades ou modelo de operação poderá envolver cobranças específicas, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

A depender do Evento, o cadastro na Plataforma Blue Vision é requisito para que os Compradores e Participantes acessem os seus ingressos. Os ingressos são disponibilizados para utilização pessoal podendo ser acessados por meio do aplicativo e/ou pelo website da Blue Vision, conforme aplicável.

O Usuário é integralmente responsável por fornecer informações exatas, verdadeiras e atualizadas, incluindo, mas não se limitando aos dados pessoais.

A Blue Vision não se responsabiliza pela veracidade ou assertividade dos dados inseridos no cadastro. A criação de perfis falsos na Plataforma Blue Vision pode ser considerada como crime de falsa identidade, falsidade ideológica ou estelionato. Além disso, o fornecimento de informações falsas, incorretas, erradas ou imprecisas, bem como a criação de perfis falsos na Plataforma, constitui quebra grave destes Termos de Uso e poderá resultar na não prestação dos serviços descritos nos Termos & Políticas, sem qualquer ônus para a Blue Vision.

Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Usuário declara que cumpre os requisitos de idade estabelecidos, ou que está legalmente assistido e autorizado por seus responsáveis legais, em total conformidade com as leis vigentes aplicáveis, comprometendo-se a atualizar seus dados pessoais sempre que necessário ou quando solicitado. Caso o Usuário não cumpra os requisitos de idade ou existam indícios de que as informações fornecidas não são verdadeiras, A Blue Vision reserva o direito de suspender ou encerrar a conta do Usuário imediatamente, além de recusar a prestação de quaisquer serviços.

Caso sejam identificadas atividades suspeitas, inconsistências cadastrais ou transação que apresente considerável risco de fraude, a Blue Vision poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, confirmar a identidade e os dados pessoais do Usuário, podendo solicitar documentos de identificação, realizar verificações por meio de ferramentas que utilizem dados biométricos ou outras formas de comprovação, inclusive para fins de verificação de idade. Essa solicitação poderá se dar por telefone, e-mail, conta comercial com selo de verificação no Whatsapp ou outro meio hábil.

Qualquer erro ou atraso no processo de envio ou confirmação da identidade do Usuário que gere prejuízo ou dano de qualquer natureza será de responsabilidade exclusiva do Usuário.

Sem prejuízo de outras medidas, a Blue Vision poderá advertir, suspender ou cancelar o cadastro dos Usuários, bem como os eventos associados, negando-se a prestar os serviços descritos nestes Termos, caso o Usuário:

• Descumpra com qualquer disposição destes Termos ou qualquer outra política da Blue Vision, incluindo as Diretrizes de Comunidade e a Política de Propriedade Intelectual;
• Pratique atos fraudulentos, dolosos ou culposos (tais como negligência ou imprudência) que causem danos à Plataforma ou a terceiros;
• Pratique atos suspeitos de cambismo, tais como, fornecer, desviar ou facilitar a distribuição de ingressos para a venda por preço igual ou superior ao originalmente designado, sem autorização;
• Dê causa a qualquer tipo de dano ou prejuízo a terceiro ou à própria Blue Vision, na utilização da Plataforma Blue Vision.

Ao se cadastrar, os Usuários declaram e concordam que:

• As informações fornecidas para o preenchimento de seu cadastro na Blue Vision, são verdadeiras e precisas, devendo atualizá-las sempre que necessário ou solicitado.
• Tem o compromisso de informar, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alterações que vierem a ocorrer em seus dados cadastrais, inclusive eventual revogação de poderes, no caso de pessoas jurídicas.
• Reconhecem que a Blue Vision possui um programa de prevenção à lavagem de dinheiro e se comprometem a reportar imediatamente à Blue Vision caso identifique alguma suspeita de crime ou de qualquer outra atividade ilícita na Plataforma.

Os Usuários acessarão sua conta através de login e senha pessoais e intransferíveis, ou por meio de contas pessoais providas por terceiros, como por exemplo, Facebook ou Google. De qualquer maneira, os Usuários se comprometem a não informar a terceiros tais dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito, se comprometendo a notificar a Blue Vision, imediatamente, acerca de quaisquer usos não autorizados de sua conta ou quaisquer outras violações de segurança. A Blue Vision não será responsável por quaisquer perdas e danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta.

Para cadastro e acesso à Plataforma Modelo Blue Vision Bileto, o Produtor deverá informar à Blue Vision os dados necessários para identificação e gestão de seus Eventos, incluindo endereço completo, data, limite de lotação e título dos Eventos a serem produzidos.

O representante legal do Produtor terá acesso aos relatórios de vendas e solicitações de repasse, podendo acompanhar resultados, solicitar pagamentos e aprová-los. A inclusão, edição ou remoção de permissões de acesso deverá ser solicitada formalmente à Blue Vision por um dos representantes legais, mediante envio de nome completo, e-mail corporativo e função de cada pessoa autorizada.

Apenas o titular da conta na Blue Vision poderá ter acesso aos dados relativos à mesma, tendo em vista seu caráter pessoal. Eventuais alterações em dados cadastrados somente poderão ser feitas pelo próprio usuário, devidamente logado. Em regra, a Blue Vision não realiza este tipo de alteração, independentemente da razão alegada ou circunstância.

O Produtor fica ciente de que a criação e/ou publicação do evento na Plataforma poderá ficar sujeita à análise do time de Risco da Blue Vision, a ser concluída em até 24 (vinte e quatro) horas, podendo ocorrer em prazo inferior. Esse procedimento tem como objetivo verificar a conformidade do evento com os Termos & Políticas da Blue Vision. Em regra, não será necessária qualquer ação imediata do Produtor, mas, caso seja identificado algum ajuste ou informação complementar necessária, ele será comunicado pelos canais oficiais da Blue Vision.

O processamento dos pagamentos das vendas inicia-se, geralmente, na página do Evento publicado pelo Produtor. O Comprador selecionará os itens que deseja adquirir, bem como o método de pagamento dentre as opções disponíveis na Plataforma Blue Vision, e, em seguida, poderá finalizar o pedido.

Após a confirmação de aprovação do pagamento, que poderá ser realizada por intermediário financeiro, a transação será considerada concluída para fins de processamento na Plataforma Blue Vision.

Os valores decorrentes das transações realizadas por meio da Plataforma Blue Vision poderão ser objeto de organização, retenção, compensação, liquidação e direcionamento, nos termos aplicáveis, sendo posteriormente repassados ao respectivo Produtor de acordo com o modelo de repasse a ele aplicável.

Todas as transações realizadas por meio da Plataforma passam por processos internos de análise de risco que poderão ser complementados por verificação dos nossos processadores de pagamentos. Caso a Blue Vision identifique alguma inconsistência, suspeita de fraude ou erro técnico no procedimento de pagamento, a compra poderá ser imediatamente recusada, suspensa ou submetida a um novo processo de análise. Enquanto o pagamento não for aprovado e confirmado, o pedido será considerado pendente e nenhum ingresso ou produto será garantido ao Comprador. Em caso de não aprovação ou cancelamento automático do pagamento, o pedido será anulado e o Comprador será notificado, por exemplo, por e-mail, no endereço associado à compra, caso o pedido seja suspenso ou cancelado pela Blue Vision.

O Produtor deverá utilizar somente os meios de pagamento disponíveis na Plataforma para comercialização de ingressos pagos ou intermediação de vendas de consumíveis. Caso o Produtor indique outros meios de pagamento (ex.: transferência entre contas bancárias), ou crie "ingressos grátis" com posterior cobrança do Comprador, a Blue Vision poderá excluir o Evento ou moderar seu conteúdo, a seu exclusivo critério, sem qualquer ônus.

Para viabilizar tais atividades, o Produtor reconhece e concorda que os Recebíveis do Produtor, decorrentes das transações realizadas por meio da Plataforma Blue Vision, são cedidos fiduciariamente à Blue Vision, de forma automática no momento de sua constituição, para fins de organização, processamento e liquidação dos fluxos financeiros, permanecendo assegurado ao Produtor o direito econômico ao recebimento dos valores líquidos que lhe forem devidos, após a realização do evento, nos termos destes Termos de Uso.

A adoção das estruturas previstas nesta cláusula e na cláusula 4 não alteram as condições comerciais aplicáveis ao Produtor, incluindo valores, prazos e forma de repasse, conforme estabelecido nestes Termos de Uso.

A Blue Vision poderá adotar estruturas e procedimentos em conformidade com a regulamentação aplicável aos sistemas de pagamento e registro de recebíveis, para fins de cumprimento regulatório.

Pelo presente instrumento, para fins de Promessa de Cessão de Recebíveis o Produtor passa a ser o CEDENTE e obriga-se a ceder e transferir à Blue Vision que passa a ser o CESSIONÁRIO, a titularidade dos seus direitos creditórios, presentes e/ou futuros, decorrentes de transações realizadas por meio de cartões de crédito e demais instrumentos de pagamento, sob as seguintes condições:

§1º – Abrangência e Unidades de Recebíveis (UR): A promessa de cessão recai sobre as Unidades de Recebíveis constituídas ou a constituir perante as Credenciadoras e Subcredenciadoras (Adquirentes), identificadas pelo CNPJ do Cedente e pelos arranjos de pagamento [ex: Visa, Mastercard, Elo].

§2º – Registro em Entidade Registradora: O CEDENTE autoriza, de forma irrevogável e irretratável, que o CESSIONÁRIO e as entidades registradoras procedam ao registro do gravame ou ônus sobre os referidos recebíveis, bem como a averbação da cessão definitiva nos termos da regulamentação vigente do Banco Central do Brasil.

§3º – Mandato e Domicílio Bancário: O CEDENTE outorga poderes ao CESSIONÁRIO para alterar, junto às Credenciadoras, o domicílio bancário para liquidação dos recebíveis objeto desta promessa, garantindo que o fluxo financeiro seja direcionado exclusivamente para a conta de titularidade do CESSIONÁRIO.

§4º – Obrigações de Fazer: O CEDENTE compromete-se a não celebrar outros contratos de cessão, alienação fiduciária ou qualquer forma de oneração sobre as mesmas Unidades de Recebíveis aqui prometidas, sob pena de vencimento antecipado da obrigação e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da cessão.

§5º – Invariabilidade do Fluxo: O CEDENTE declara estar ciente de que qualquer tentativa de "bypass" (desvio de fluxo), cancelamento de transações (chargeback) injustificado ou alteração de credenciadora sem prévio aviso configurará inadimplemento contratual grave.

§6º – Autorização de Consulta: o CEDENTE autoriza o CESSIONÁRIO a consultar sua Agenda de Recebíveis nas registradoras (CERC, TAG, etc.).

O CEDENTE concorda com a cessão de 100% (cem por cento) dos recebíveis de cartões referente aos valores transacionados na plataforma da Blue Vision para fins de garantia da realização dos eventos, considerando que o risco operacional da Blue Vision é de 100% caso o evento não seja entregue.

O CEDENTE concorda que eventual rescisão contratual e destituição da reserva financeira somente ocorrerá após entrega do evento, antes disso, os valores cedidos permanecem em titularidade do CESSIONÁRIO até entrega efetiva do evento, para cobrir o risco operacional da Blue Vision.

As transações realizadas na Plataforma podem passar por análise de risco e antifraude, visando garantir a segurança e a idoneidade das operações. Esse processo utiliza padrões históricos, conferência de dados cadastrais, bases externas e fornecedores ou parceiros. Uma vez calculada a probabilidade de que determinada transação seja fraudulenta, a compra poderá ser aprovada ou não, segundo critérios pré-estabelecidos pela Blue Vision e/ou pela legislação vigente.

Caso alguma transação seja identificada com considerável nível de risco, etapas adicionais de validação podem acontecer durante a etapa de análise.

Por segurança, as compras realizadas utilizando cartão de crédito que necessitem de confirmação ou validação adicional poderão passar pelo processo de análise aprofundada. A aprovação poderá permanecer pendente até a conclusão dessa análise, cujo prazo é de 72 (setenta e duas) horas após a realização da compra.

As transações com alta probabilidade de fraude podem passar ainda por uma etapa de validação biométrica. Assim, a biometria do titular do cartão poderá ser solicitada, a fim de se verificar se é realmente o titular dos dados inseridos no pedido.

A Blue Vision poderá solicitar informações adicionais por meio de seus canais oficiais de comunicação, cabendo aos Compradores fornecerem essas informações em tempo hábil para a aprovação da compra e responsabilizando-se pelas consequências decorrentes de eventual atraso ou erro no envio das informações solicitadas. Nesse sentido, a fim de confirmar a identidade do usuário e a sua correspondência com os dados inseridos nas soluções da Blue Vision, poderão ser solicitados documentos pessoais, informações do cartão de crédito utilizado, entre outros dados.

Para validação da compra, a Blue Vision poderá solicitar ao Comprador a apresentação, na portaria do evento, um documento de identidade com foto do titular do cartão ou o próprio cartão utilizado na transação.

Caso os documentos não sejam enviados pelo Comprador no prazo determinado, ficará a cargo da Blue Vision cancelar ou suspender a transação de acordo com os critérios reconhecidamente utilizados no mercado para análises de risco. Portanto, se o Comprador não atender às solicitações realizadas ou não apresentar os documentos e informações requeridas, o cancelamento da transação não gera expectativa de direito ou qualquer tipo de indenização pela Blue Vision.

A Blue Vision não solicitará documentos ou outras informações a não ser por seus meios oficiais de comunicação, sendo eles endereços de e-mail sob o domínio "Blue Vision", contas com selo de verificação em aplicativos de comunicação ou links indicados em algum desses canais.

As contestações das compras reportadas serão analisadas tanto pela operadora de cartão de crédito, quanto pelos processadores de pagamentos utilizados pela Blue Vision, ou ainda, pela própria Blue Vision.

A Blue Vision e seus processadores de pagamento tomam medidas para minimizar as potenciais fraudes, incluindo contestações indevidas, nas compras realizadas para quaisquer Eventos e, assim, minimizar a ocorrência de contestações. Essas medidas podem incluir a verificação de informações do comprador e o uso de tecnologias de segurança.

O Produtor declara estar ciente que diferentes perfis de eventos podem gerar maior ou menor número de contestações de pagamento ("chargebacks"), sendo de sua exclusiva responsabilidade adotar práticas de controle e fiscalização adequadas no acesso ao evento, inclusive a verificação de autenticidade dos ingressos e identificação dos Compradores. Dessa forma, o Produtor reconhece e concorda que os serviços de análise de risco e prevenção à fraude operados pela Blue Vision e por seus processadores de pagamento constituem estritamente uma obrigação de meio, e não de resultado. Embora a Blue Vision empregue seus melhores esforços e utilize tecnologias compatíveis com as melhores práticas de mercado para mitigar a ocorrência de transações irregulares, tais medidas não garantem a infalibilidade do sistema ou a inexistência de chargebacks.

As contestações recebidas são conduzidas pelas instituições financeiras, bandeiras de cartões e bancos emissores dos Compradores, conforme suas próprias políticas internas e normas regulatórias, sendo que a Blue Vision atua como mera intermediadora tecnológica e não figura como garantidora das transações, não lhe sendo imputável qualquer responsabilidade solidária ou subsidiária pelos prejuízos oriundos de chargebacks. Dessa forma, o risco financeiro decorrente das contestações de pagamento é de responsabilidade do Produtor, podendo a Blue Vision reter, compensar ou descontar dos repasses os valores relativos às contestações confirmadas pelas instituições financeiras.

O titular do cartão de crédito utilizado na compra poderá realizar a contestação do pagamento em qualquer momento, conforme as regras aplicáveis às operadoras de cartão. A contestação pode ocorrer no momento da compra, após alguns dias, ao receber a fatura ou mesmo meses depois, ao revisar os lançamentos realizados. A Blue Vision esclarece que essa possibilidade existe mesmo após a realização do evento, não sendo responsável por eventuais transtornos ou prejuízos decorrentes dessas situações.

Para as contestações recebidas, a Blue Vision realiza comunicados formais por meio de seus canais oficiais com selo de verificação. Durante essas comunicações, caso o motivo da contestação seja incompatível com os Termos & Políticas aceitos no momento da compra, a Blue Vision reserva-se ao direito de disputar a contestação junto à instituição financeira, apresentando os documentos e registros necessários para comprovar a legitimidade da transação.

Ao realizar uma contestação, o Comprador não conseguirá efetuar novas compras na Plataforma até que a análise da contestação seja concluída pela Blue Vision e pela instituição financeira. O Comprador declara estar ciente de que contestações indevidas podem ocasionar a suspensão de compras futuras na Plataforma.

A Blue Vision poderá suspender contas de Usuários que apresentem ações suspeitas de cambismo.

Caso as contas suspensas por suspeita de cambismo e após a análise e apuração dos fatos realizados internamente pela Blue Vision for comprovado o ato, os ingressos adquiridos pela conta do Usuário poderão ser cancelados a qualquer momento.

O Produtor deve zelar pela não ocorrência de fraude nas compras e auxiliar a Blue Vision, sempre que solicitado, na apuração de eventual suspeita de fraude na venda de ingressos.

Caso a Blue Vision identifique, a partir de sua análise de risco, que o Produtor pode estar dolosamente envolvido em fraudes relacionadas à compra de ingressos, produtos ou serviços vinculados aos seus eventos, o Produtor compromete-se a adotar práticas de controle e verificação adequadas, bem como preservar registros e documentos que auxiliem na apuração destas ocorrências.

Caso a Blue Vision identifique, a partir da sua análise de risco ou mediante denúncia fundamentada, indícios que o Produtor possa estar, direta ou indiretamente, envolvido em fraudes relacionadas à venda de ingressos, produtos ou serviços vinculados aos seus eventos, poderão ser adotadas medidas preventivas, corretivas e legais, a exclusivo critério da Blue Vision. Tais medidas incluem, mas não se limitam a, cancelamento dos ingressos/inscrições, suspensão do evento da Plataforma, estorno dos valores aos cartões de crédito dos Compradores, mediante compensação com o saldo do Produtor na Blue Vision, suspensão temporária de repasses e retenção preventiva de valores até a conclusão das apurações, a exclusão da conta do Produtor e eventual responsabilização judicial, cível e/ou criminal.

O Produtor reconhece que a Blue Vision atua como intermediadora tecnológica e não é responsável por fraudes praticadas por terceiros fora do ambiente da Plataforma, inclusive revendas não autorizadas, cambismo, clonagem de cartões ou acessos não verificados no evento. A Blue Vision reserva-se o direito de adotar as ações cabíveis para proteger a integridade da Plataforma e dos Usuários.

Ao criarem eventos na Plataforma Blue Vision, os Produtores devem:

• Cumprir todas as disposições da Lei da Meia-Entrada (Lei Federal nº 12.933/2013), do Decreto nº 8.537/2015 e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), assim como as legislações federais, estaduais e municipais aplicáveis.
• É responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer, com exatidão e transparência, a política de meia-entrada de seus Eventos, garantindo que todas as informações relevantes sejam disponibilizadas aos Compradores e Participantes. Sendo importante destacar que, além destas leis federais, existem legislações estaduais e municipais que também regulam o tema e podem estabelecer condições adicionais ou específicas para a concessão do benefício.
• Assegurar que os eventos estejam em conformidade com as legislações vigentes, proporcionando o benefício de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de baixa renda, conforme legislação aplicável.
• Informar claramente as condições e procedimentos para a aquisição de ingressos de meia-entrada, incluindo os documentos necessários para comprovação do direito ao benefício, em conformidade com as legislações federais, estaduais e municipais.

Os Usuários reconhecem que a Blue Vision não se responsabiliza pelo não cumprimento das leis que se referem a meia-entrada por parte do Produtor. Cabe exclusivamente ao Produtor garantir que todas as normas sejam observadas, isentando a Blue Vision de quaisquer ônus, multas e responsabilidades pelo descumprimento, uma vez que a Blue Vision disponibiliza apenas a plataforma para a comercialização de ingressos e gestão de Eventos.

Em algumas situações, a venda de ingressos de meia-entrada poderá ser restringida à bilheteria do Evento/espetáculo (ou a outros canais físicos), mediante apresentação obrigatória de documento comprobatório pelo Comprador.

Será cobrada uma Taxa Blue Vision, calculada com base nas vendas online processadas por meio da Plataforma. A Taxa Blue Vision poderá ser classificada, conforme o modelo fiscal aplicável, como: (i) taxa de serviço, relativa ao licenciamento para o uso da Plataforma; ou (ii) taxa de intermediação, referente às vendas disponibilizadas pelos Produtores aos Compradores.

Há um valor mínimo líquido para a Taxa Blue Vision, que é previamente indicada na configuração dos ingressos pelo Produtor na Plataforma.

Será cobrada uma Taxa de Processamento para cobrir os custos associados ao processamento dos pagamentos na Plataforma e a Blue Vision se reserva o direito de repassar esse custo ao Comprador. A Taxa de Processamento será calculada percentualmente sobre o valor total do pedido, conforme método de pagamento adotado ou outros eventuais critérios. O Comprador será informado do valor final antes de concluir a transação.

Taxas de Parcelamento. Nas compras realizadas com a opção de parcelamento, poderão incidir Taxas de Parcelamento, cujas opções estarão claramente expostas ao Comprador. As sugestões relativas às opções de parcelamento são personalizadas para melhorar a experiência de compra, e o Comprador poderá optar por alterar a opção de parcelamento antes de confirmar o pedido.

A Blue Vision compromete-se a emitir notas fiscais aos respectivos tomadores de serviços para cada linha de receita, observando a natureza do serviço prestado e a legislação aplicável. As notas fiscais poderão ser emitidas aos Produtores ou aos Compradores, dependendo do tipo de serviço fornecido. A definição do modelo fiscal adotado será realizada de acordo com as características do serviço contratado e em conformidade com a legislação aplicável.

Cada parte será responsável pelo recolhimento dos tributos a que estiver sujeita, conforme sua atividade econômica e regime tributário. A Blue Vision não se responsabiliza por obrigações fiscais atribuídas ao Produtor, inclusive aquelas decorrentes da emissão de notas fiscais ou do recebimento de valores por meio da Plataforma.

A Blue Vision poderá emitir Nota Fiscal do valor cobrado da Taxa de Processamento para Compradores, exceto para eventos da Plataforma Modelo Blue Vision Bileto.

Para a Plataforma Modelo Blue Vision Bileto, os itens a seguir, bem como suas quantidades, condições e valores poderão ser descontados do repasse, se aplicáveis.

O rol de itens descritos acima é meramente exemplificativo e as nomenclaturas podem ser diferentes, a depender do que for acordado eventualmente entre a Blue Vision e Produtor.

A Blue Vision poderá beneficiar as entidades sem fins lucrativos com uma Taxa Blue Vision reduzida, calculada sobre o valor do ingresso pago. O valor da Taxa Blue Vision pode variar conforme acordo entre as partes e limitações estaduais e municipais.

As entidades poderão obter o direito ao benefício mediante o envio do estatuto ou contrato social, junto às seguintes informações: (i) conta e usuário cadastrados na Plataforma; e (ii) evento (número do evento ou link) para o qual a redução da Taxa Blue Vision pode ser aplicada. A solicitação deve ser feita por meio do e-mail: contato@bluevisionproducoes.com.br

O Produtor poderá solicitar a redução da Taxa Blue Vision antes da publicação do evento. Caso a redução seja solicitada após o início da comercialização dos ingressos, o diferencial percentual já aplicado nas vendas realizadas não será reembolsado, em hipótese alguma, pela Blue Vision. A nova taxa reduzida, se acatada, será aplicada exclusivamente às compras efetuadas após a efetiva redução.

Os Eventos beneficiados devem ser realizados sem fins lucrativos. Caso a Blue Vision identifique a criação de algum evento com finalidade lucrativa, a Blue Vision poderá suspender o Usuário e/ou a Taxa Blue Vision reduzida, aplicando a taxa cheia, sem necessidade de comunicação prévia ao Produtor.

Os valores decorrentes das vendas realizadas por meio da Plataforma Blue Vision serão processados e organizados conforme os fluxos operacionais adotados pela Blue Vision, observado o disposto na Cláusula 3.4 – "Organização e Liquidação de Recebíveis", sendo posteriormente repassados ao Produtor nos termos abaixo.

O Produtor da Plataforma Modelo Self-Service receberá o valor das vendas realizadas por meio de repasse. O valor total vendido, descontado da Taxa Blue Vision e demais, caso aplicáveis, será repassado no 3º dia útil após o término real do evento, por transferência bancária, a uma conta de titularidade do CNPJ/CPF do Produtor, conforme cadastro, indicada pelo Produtor na Plataforma Modelo Self-service.

A Blue Vision esclarece que o repasse considera a data em que o evento ocorreu de fato, e não a data cadastrada na Plataforma. Caso a data indicada para o evento não corresponda à data real do evento, o repasse poderá ser postergado até o 3º dia útil após a data em que o evento, de fato, for finalizado.

Ao cadastrar a conta bancária para repasse, o Produtor deverá indicar como "Favorecido" o mesmo titular do cadastro de usuário na Plataforma.

A Blue Vision repassará ao Produtor da Plataforma Modelo Blue Vision Bileto o valor das vendas dos ingressos. Os repasses serão efetuados em conta bancária de titularidade do CNPJ/CPF do Produtor, conforme indicado pelo Produtor e de acordo com as solicitações realizadas, limitado ao saldo disponível. De acordo com os seguintes modelos:

Borderô à vista: o repasse ocorrerá na quinta-feira da semana seguinte à realização do Evento/apresentação;

Caixa à prazo: o repasse será semanal, ocorrendo nas quintas-feiras, e será referente ao fechamento das vendas realizadas na semana anterior. O repasse ocorrerá de acordo com a forma de pagamento realizada, respeitando os seguintes prazos: (i) PIX e débito: 03 (três) dias úteis após o fechamento semanal; (ii) Boleto: 15 (quinze) dias úteis após o fechamento semanal; e (iii) Crédito: 31 (trinta e um) dias úteis após o fechamento semanal.

Os repasses serão efetuados dentro dos prazos acima indicados, contados em dias úteis bancários. Caso a data prevista para o repasse recaia em feriado municipal, estadual ou federal aplicável ao município da sede administrativa da empresa, o pagamento será automaticamente postergado para o próximo dia útil subsequente. Eventuais atrasos decorrentes de instabilidades do sistema bancário, de feriados bancários, bem como de fatos de força maior ou caso fortuito, não serão imputados à empresa, sendo o repasse efetuado imediatamente após a normalização.

Caso os dias acima mencionados não sejam dias úteis, o repasse ocorrerá no dia útil subsequente.

Os valores repassados para o Produtor devem ser lançados em sua contabilidade como obrigação perante terceiros em favor do Produtor, sendo certo que o Produtor será responsável pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre a receita oriunda da totalidade dos ingressos vendidos.

O Produtor deverá cadastrar os dados bancários para repasse dos valores arrecadados até a data de realização do evento. O Produtor será exclusivamente responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para repasse dos valores arrecadados.

A Blue Vision poderá, a qualquer tempo, reter e/ou compensar, sem limite de valor, os valores arrecadados de eventos na Plataforma, por exemplo, visando o cumprimento de ordens judiciais e a resolução de conflitos ou reclamações, como processos administrativos ou judiciais, ofícios, disputas entre organizadores e Participantes, ações de cobrança ou qualquer situação que provoque a necessidade de retenção. O Produtor concorda que os valores permanecerão bloqueados até a liberação conforme a ordem das autoridades. Durante a retenção, o Produtor não terá acesso aos valores e, em alguns casos, os valores poderão ser depositados diretamente em uma conta judicial conforme a ordem. A Blue Vision não será responsável por prejuízos financeiros ou operacionais resultantes dessa retenção, desde que em conformidade com a legislação, ordens judiciais ou exigência das autoridades.

Após a aprovação do pagamento, a confirmação da compra será enviada ao e-mail indicado pelo Comprador. Os ingressos estarão disponíveis na aba "Carteira" do aplicativo da Blue Vision, que deverá ser utilizado para realizar o check-in e acesso ao evento.

Para acessar os ingressos, é necessário que os Participantes possuam uma conta ativa na Plataforma, vinculada ao e-mail da titularidade do ingresso, sendo indispensável que o Usuário cumpra integralmente os termos e condições para criação de conta indicados neste Termo ou conforme etapas e exigências indicadas ao Usuário durante a jornada de criação.

Os ingressos são associados a códigos (QR Code) dinâmicos, permitindo que os Usuários gerem o seu código algumas horas antes do evento. Os códigos dinâmicos podem ser atualizados ou reemitidos conforme necessário, diferentemente dos estáticos, que permanecem fixos. O código terá validade limitada e expirará após alguns minutos. Caso o Usuário não realize o check-in dentro desse período, um novo código poderá ser gerado.

É responsabilidade do Comprador e/ou Participante manter os ingressos em segurança após o recebimento, garantindo o sigilo dos códigos e das informações, e evitando a divulgação pública ou acesso por terceiros.

Em alguns Eventos, excepcionalmente e a seu exclusivo critério, a Blue Vision poderá disponibilizar os ingressos por meio de um PDF a ser enviado para o e-mail do Comprador e/ou dos Participantes. Nesses casos, os Compradores e os Participantes serão previamente informados, mantendo-se como regra a utilização do aplicativo da Blue Vision nos demais eventos.

Os ingressos comprados por meio da Plataforma são nominais, cabendo ao Produtor decidir pela conferência dessa informação no momento de acesso ao evento. A não conferência dessa informação, pelo Produtor, não gerará qualquer tipo de expectativa de direito ou de indenização em face da Blue Vision.

Os ingressos adquiridos na Plataforma podem ser usados para acesso ao evento uma única vez. O check-in, ou seja, a leitura e validação do QR Code dos ingressos é de responsabilidade do Produtor.

O acesso ao evento não será liberado caso o check-in do ingresso já tenha sido realizado anteriormente, salvo por decisão exclusiva do Produtor em cada situação específica, que será o único responsável por garantir a logística e as medidas de segurança necessárias para a execução do Evento.

A Blue Vision poderá enviar comunicações relacionadas aos ingressos e/ou aos eventos, sendo responsabilidade dos Compradores e Participantes garantir que seus sistemas, ferramentas anti-spam, filtros ou recursos similares não interfiram no recebimento dessas mensagens. A ausência de acesso a qualquer e-mail ou mensagem eletrônica não será considerada justificativa válida, não gerando qualquer tipo de expectativa de direito ou indenização em face da Blue Vision.

Os ingressos adquiridos pelo Comprador garantem sua participação no respectivo evento conforme as condições estabelecidas pelo Produtor. O Produtor deve respeitar essa premissa, garantindo a entrada ao evento sempre que um ingresso válido for apresentado por meio do aplicativo da Blue Vision.

A Blue Vision disponibiliza as ferramentas necessárias para o correto controle de entrada nos eventos. A não utilização dessas ferramentas, bem como os problemas decorrentes dessa decisão, são de exclusiva responsabilidade do Produtor. O uso dessas ferramentas evita o acesso ao evento com ingressos inválidos, quando, por exemplo:

• são feitas cópias indevidas de ingressos;
• ingresso é invalidado por suspeita de fraude;
• ingresso é invalidado devido a uma contestação da compra;
• ingresso é invalidado por ter sido feita uma troca de titularidade fora das condições.

Na Plataforma Modelo Blue Vision Bileto, em determinados eventos ou espetáculos, o Comprador poderá escolher o lugar disponível de acordo com sua preferência, simultaneamente. Na impossibilidade de escolha dos lugares, o sistema selecionará automaticamente no momento da sua compra, para o setor escolhido.

Em caso de reembolsos pendentes, alegações de fraude, reclamações de Usuários, cancelamento, adiamento, não realização, dificuldade ou impedimento de acesso ao evento ou qualquer alteração substancial das características do Evento, ou suspeitas de fraudes, a Blue Vision, na qualidade de responsável pela gestão e processamento dos valores decorrentes das transações devidas ao Produtor, reserva-se o direito de reter e bloquear, a seu exclusivo critério e pelo tempo considerado necessário, visando à adoção das medidas cabíveis e preservação de seus direitos.

Caso o Produtor não tome as medidas necessárias para reembolsar os Compradores em tempo hábil, a Blue Vision se reserva no direito de fazê-lo, sem necessidade de autorização expressa ou comunicação prévia. Neste caso, a Blue Vision poderá reter, compensar ou cobrar do Produtor os custos operacionais e administrativos relacionados ao processamento desses reembolsos, incluindo taxas de intermediação financeira.

Caso a Blue Vision necessite fazer quaisquer reembolsos aos Compradores após o repasse de valores ao Produtor, tais reembolsos serão posteriormente cobrados do Produtor. A Blue Vision poderá, a seu exclusivo critério e sem qualquer comunicação prévia, realizar a compensação da dívida mediante a retenção de valores de vendas de outros Eventos criados pelo mesmo Produtor, inclusive em outras contas de Usuário sob os mesmos dados cadastrais, a qualquer tempo, até o valor total do débito, que será atualizada pelo índice IGP-M e aplicado 1% (um por cento) de juros ao mês, contados do desembolso pela Blue Vision.

A Blue Vision não será responsável por quaisquer perdas e danos, sejam eles diretos ou indiretos, mas não se limitando a estes, decorrentes de reembolsos, salvo em casos de conduta dolosa devidamente comprovada, garantido o contraditório e a ampla defesa.

A Blue Vision irá conduzir as disputas abertas pelos Compradores, tais como, mas não somente, chargebacks (contestações), reclamações diversas, cancelamento e estornos. Assim, irá iniciar e processar cancelamentos sem a necessidade da intervenção ou aprovação do Produtor, a seu exclusivo critério, nos casos de:

• não cumprimento da política de reembolsos do evento e/ou do Código de Defesa do Consumidor por parte do Produtor;
• detecção de indícios de fraude em compras realizadas, estejam elas pendentes de aprovação ou já aprovadas, sejam tais riscos provenientes do Comprador ou do Produtor;
• cancelamento, adiamento ou alteração substancial do Evento;
• erro técnico no processamento da transação;
• verificarmos um número elevado de queixas/reclamações referentes a um determinado evento por parte dos Compradores ou Participantes.

O Produtor se obriga a comunicar imediatamente à Blue Vision sempre que houver uma alteração substancial no Evento, como nos casos de cancelamento do Evento ou da atração, alteração de data e horário, alteração de local ou qualquer outra alteração relevante que possa impactar o Comprador ou a realização do Evento de alguma forma.

É obrigação do Produtor arcar integralmente com o reembolso de todos ingressos adquiridos pelos Compradores, independentemente do motivo, caso o Evento não ocorra ou quando este não for entregue conforme as condições estabelecidas no anúncio. De igual modo, é assegurado e garantido à Blue Vision o direito de regresso contra o Produtor por quaisquer valores que a Blue Vision seja compelida a pagar/despender aos Compradores ou a terceiros, incluindo, mas não se limitando a: multas, custas processuais, condenações, ou indenizações de qualquer natureza. O direito de regresso se aplica em virtude de ação, reclamação ou processo administrativo (judicial ou extrajudicial) relacionado ao Evento ou a conduta do Produtor.

A Blue Vision poderá, ainda, restringir temporariamente a publicação de novos eventos pelo Produtor, bem como condicionar a continuidade da utilização da Plataforma à regularização integral de quaisquer valores devidos, inclusive aqueles decorrentes de processos de reembolso já iniciados ou passíveis de contestação por parte dos Compradores. Tais medidas poderão ser adotadas sem necessidade de notificação prévia, conforme avaliação de risco da Blue Vision.

A Blue Vision reserva-se o direito de deduzir os valores devidos do repasse de vendas ao Produtor e/ou realizar cobranças posteriores, caso identifique a existência de débitos pendentes. Adicionalmente, poderá reter os valores oriundos de vendas de outros Eventos criados pelo mesmo Produtor, ainda que vinculados a contas distintas. Para fins de retenção e compensação, serão consideradas todos os usuários cadastrados na Plataforma que adotem os dados cadastrais do Produtor e/ou do Evento.

A Plataforma permite que o Produtor solicite à Blue Vision, até o 2º dia útil após o término do Evento, o cancelamento de uma venda e o consequente reembolso do valor do ingresso para o Comprador, descontadas as taxas aplicáveis.

É de responsabilidade exclusiva do Produtor comunicar e divulgar previamente aos seus potenciais Compradores e Participantes sua política de cancelamento, respeitando o Código de Defesa do Consumidor, a qual deverá ser compatível com o prazo máximo de reembolso permitido pela Blue Vision, conforme este Termo. Cabe ainda ao Produtor solicitar o cancelamento da transação por meio das ferramentas disponíveis na Plataforma, quando necessário.

É de responsabilidade do Comprador informar-se previamente sobre a política específica de cancelamento do Evento que deseja participar e, caso necessário, entrar em contato diretamente com o Produtor, utilizando obrigatoriamente o e-mail utilizado na compra, para solicitar o cancelamento e o consequente reembolso do valor do ingresso.

Somente o Comprador (titular da compra na Plataforma) poderá solicitar o reembolso dos ingressos, não sendo permitido ao Participante realizar tal solicitação, salvo quando Participante e Comprador forem a mesma pessoa.

Caso seja necessário reembolsar os Compradores, o Produtor deverá obrigatoriamente fazê-lo por meio da Plataforma, sendo vedada a realização do reembolso por outros meios, salvo quando o repasse já estiver sido realizado ao Produtor.

Caso o repasse dos valores ao Produtor já tenha sido efetuado, o Produtor assume a integral responsabilidade por realizar o reembolso diretamente ao Comprador através de meios próprios, no prazo e forma previstos neste Termo e na legislação aplicável, devendo informar a Blue Vision sobre a conclusão desse reembolso no prazo de até 02 (dois) dias corridos, contados da data de sua realização, para fins de controle e auditoria.

Após o início do procedimento de reembolso pelo Produtor, nas compras realizadas por (i) cartão de crédito: o reembolso será efetuado no mesmo cartão utilizado para o pagamento da compra, podendo ser estornado na fatura seguinte ou subsequente, a depender da data da compra e do fechamento da fatura; (ii) os pagamentos realizados via PIX: o reembolso será processado diretamente para a mesma conta utilizada no pagamento do pedido, em até 5 (cinco) dias úteis; (iii) já para as compras feitas por boleto bancário: o Comprador receberá um e-mail contendo uma solicitação de preenchimento de dados bancários para que o reembolso seja realizado. Nestes casos, o Comprador receberá um comunicado confirmando o cancelamento e o reembolso será realizado conforme indicado, salvo na existência de dispositivo legal que autorize o diferimento.

O Comprador será responsável por qualquer equívoco ou atraso no cadastramento dos dados bancários para reembolso dos valores.

Se a Blue Vision identificar que um Evento não foi realizado ou foi entregue de maneira distinta ao anunciado, a Blue Vision reserva-se o direito de reembolsar todas as compras ou mesmo suspender, provisoriamente, o valor do repasse até que a situação esteja regularizada entre todas as partes envolvidas na transação, quais sejam, Blue Vision, Produtores e os Compradores. Nesses casos, o Produtor poderá ser solicitado a apresentar comprovação da realização do Evento, evidências documentais ou registros de execução, entre outros, a exclusivo critério da Blue Vision.

Nessa hipótese, caso já tenha ocorrido o repasse de algum percentual das vendas realizadas, o Produtor compromete-se a devolver o valor integral, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação da Blue Vision, para que a Blue Vision possa prosseguir com os reembolsos dos Compradores. Caso os valores disponíveis na conta Blue Vision do Produtor não sejam suficientes para a conclusão integral dos reembolsos solicitados, a Blue Vision poderá, de forma automática, reter e/ou compensar valores provenientes de outros eventos do Produtor, inclusive aqueles publicados por meio de contas distintas, desde que associadas aos mesmos dados cadastrais, do CNPJ ou dos sócios, fiadores, representantes ou partes relacionadas, até o limite necessário para compensação do débito existente.

Em caso de arrependimento da compra, o Comprador terá direito ao reembolso do valor do ingresso, desde que a solicitação seja realizada no prazo máximo de até 7 (sete) dias corridos contados da data da compra. Se o pedido for feito dentro desse prazo de 7 (sete) dias, o reembolso somente será aceito se a solicitação ocorrer com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de antecedência em relação ao início do Evento.

O limite de 48 horas de antecedência ao Evento visa impedir o perecimento do ingresso e possibilitar a sua recolocação no mercado, uma vez que Evento possui data e hora certas para sua realização.

Caso o Comprador exerça seu direito de arrependimento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o reembolso do valor do ingresso deverá ser efetuado pelo Produtor no prazo máximo de 7 (sete) dias a contar da data de solicitação para pagamentos realizados via PIX. Para compras realizadas com cartão de crédito e boleto bancário, o reembolso seguirá os procedimentos descritos no item 9.8.1 deste Termo de Uso, conforme a forma de pagamento utilizada.

O Comprador que adquirir ingressos para outros Participantes deverá identificá-los por meio dos respectivos e-mails, no momento da compra ou posteriormente, conforme este Termo, para que estes possam receber os ingressos em suas próprias contas, permitindo assim o acesso individual de cada um por meio de seu próprio dispositivo móvel. Nesse caso, após a transferência do ingresso, o Comprador conseguirá visualizar apenas o pedido, mas o QR Code não estará disponível em seu dispositivo móvel.

Caso a identificação do Participante não seja feita no momento da compra, o Comprador poderá realizar a transferência posteriormente. A não transferência impede o uso dos ingressos pelos Participantes, mantendo-os acessíveis apenas na conta do Comprador.

Se o Comprador não realizar a transferência de titularidade, os QR Codes dos ingressos só ficarão disponíveis em sua conta Blue Vision, não sendo possível o envio por outros meios.

Para ingressos adquiridos na modalidade Blue Vision Bileto, a titularidade permanece com o Comprador, de modo que os fluxos de transferência descritos nesta seção não se aplicam.

A transferência de titularidade do ingresso só poderá ser realizada uma única vez pelo Comprador, em até 24 (vinte e quatro) horas do horário previsto para início do Evento, ou de acordo com as regras individualmente estipuladas pelos Produtores.

O Participante não poderá realizar transferências de titularidade, salvo quando o Comprador e o Participante forem a mesma pessoa.

A Blue Vision se responsabiliza apenas pela devolução ao Comprador, não assumindo qualquer responsabilidade por repasses de valores ao Participante, nem por compras efetuadas fora da Plataforma ou em pontos não oficiais de vendas.

Os Usuários se obrigam a utilizar a Plataforma de maneira ética, lícita e adequada aos propósitos estabelecidos nestes Termos de Uso e demais Políticas da Blue Vision, observando a legislação brasileira vigente, comprometendo-se a não realizar qualquer atividade que constitua violação das referidas normas, incluindo, mas não se limitando a: prática de fraude, cambismo, ou tentativa de violação dos mecanismos de segurança da Plataforma e/ou direitos de terceiros (como, por exemplo, de Propriedade Intelectual).

Ao utilizar a Plataforma e suas funcionalidades, o Comprador reconhece e se obriga a:

• Inserir dados corretos, completos e atualizados no cadastro na Plataforma e na aquisição (onerosa ou gratuita) dos ingressos e serviços relacionados. Caso contrário, a Blue Vision poderá suspender o acesso, sendo o Comprador o único responsável por fazer nova aquisição, sujeito à disponibilidade;
• Efetuar o pagamento integral dos valores cobrados, por meio de cartão de crédito, PIX, boleto bancário ou outros meios eventualmente disponibilizados pela Blue Vision, de acordo com a forma de pagamento escolhida no momento da compra. A cobrança poderá ser realizada em nome da Blue Vision ou de processadores de pagamentos por ela contratados;
• Em caso de compra por boleto bancário, o Comprador deve arcar com o valor integral do boleto e pagá-lo até a data do seu vencimento. Após essa data, o boleto deixa de ser válido, e o ingresso ou serviço não permanecerá reservado ao Comprador;
• Comprar os ingressos, produtos e serviços relacionados aos Eventos exclusivamente por meio da Plataforma ou em pontos de venda autorizados. A Blue Vision não se responsabiliza por transações realizadas fora de seus canais oficiais, nem garante a autenticidade ou a validade de ingressos adquiridos junto a terceiros, outros sites ou qualquer ponto de venda não autorizado, ficando o Comprador ciente de que assume integralmente o risco de fraude ao fazer tal aquisição;
• Participar do processo de apuração de eventuais fraudes nas transações efetuadas, fornecendo todas as informações e documentos que forem solicitados através dos canais oficiais da Blue Vision;
• Promover a segurança do ingresso ou de qualquer outro documento referente à compra a partir do momento em que o receber, não divulgando-o publicamente, sobretudo em redes sociais, ou permitindo o acesso de terceiros a ele;
• Arcar com a taxa eventualmente cobrada pela processadora de pagamentos para fins de saque do crédito decorrente do estorno (chargeback), em caso de cancelamento da compra por parte do Comprador.

Ao criarem eventos na Plataforma, os Produtores devem:

• Publicar eventos ou quaisquer conteúdos que sejam verdadeiros e com informações completas, sendo responsabilidade do Produtor comunicar e fornecer com exatidão: local, data, horário, valores, atrações, serviços oferecidos, contato, política de cancelamento, política de meia-entrada para fins de atendimento à Lei nº 12.933/13, ao Decreto nº 8.537/2015 e ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), termos de consentimento para tratamento de dados pessoais ou uso de imagem, restrição de faixa etária e qualquer outra informação que seja relevante para os Compradores e Participantes, ou ainda, para a validação da realização dos eventos, conforme legislação aplicável;
• Ao publicar eventos ou quaisquer conteúdos com "Local a definir", o Produtor se compromete a informar o local definitivo no prazo de 7 (sete) dias antes da realização do Evento. Caso não o faça, a Blue Vision, a seu exclusivo critério, poderá suspender, excluir ou moderar o Evento, com eventual reembolso dos valores aos Compradores às expensas do Produtor, sem que isso gere qualquer dever de indenizar por parte da Blue Vision;
• Publicar apenas eventos ou conteúdos que o Produtor tenha direito e capacidade de realizar, declarando possuir todas as autorizações, alvarás, licenças e demais permissões necessárias para sua execução. O Produtor assume integral responsabilidade por cumprir todas as exigências legais, regulatórias, administrativas e contratuais relacionadas ao evento, incluindo negociação com atrações, patrocinadores, fornecedores, órgãos públicos e qualquer outra parte interessada, bem como se compromete a entregar o evento conforme anunciado, sob pena de caracterização de publicidade enganosa. Além de garantir que o conteúdo publicado não infringe direito de propriedade de terceiro;
• Autorizar que a Blue Vision entre em contato e solicite, a qualquer momento, junto ao local do Evento, fornecedores ou demais partes interessadas, informações e documentações que considere necessárias para verificação da legitimidade do Evento. O Produtor reconhece que a faculdade da Blue Vision de solicitar tais informações não implica em obrigação de fiscalização, permanecendo toda a responsabilidade sobre o evento exclusivamente a cargo do Produtor;
• Não agir, em nenhuma hipótese, como qualquer outra pessoa ou entidade, sob pena de responder civil e criminalmente por estelionato, falsidade ideológica e outros ilícitos tipificados na legislação brasileira. Isso inclui a vedação à publicação de eventos ou conteúdos caso o usuário da Plataforma seja um promoter, comissário ou equivalente não autorizado pelo Produtor. Para a comercialização oficial de ingressos a Blue Vision disponibiliza funcionalidade própria;
• Não publicar eventos ou quaisquer conteúdos que violem as Diretrizes de Comunidade, documento integrante e indissociável destes Termo de Uso, que estabelece os tipos de eventos e conteúdos que são proibidos na Plataforma, Blue Vision Digital e demais serviços;
• Assumir total responsabilidade sobre os links, redirecionamentos e demais conteúdos inseridos na descrição da página pública do evento. O Produtor declara que tais conteúdos não violam a legislação brasileira, em especial normas de proteção ao consumidor, saúde, segurança, propriedade intelectual e publicidade. A Blue Vision não tem qualquer responsabilidade sobre tais conteúdos, não garante a sua veracidade, segurança ou confiabilidade e não responde por prejuízos, autuações, processos administrativos ou judiciais decorrentes de seu acesso, utilização ou da veiculação de informações irregulares. Caso a Blue Vision venha a ser notificada, multada ou responsabilizada por tais condutas, o Produtor se compromete a isentar, defender e indenizar a Blue Vision integralmente por todos os custos, despesas e prejuízos suportados;
• Não deixar que seus sistemas de anti-spam, filtros, ou recursos similares interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Blue Vision. A ausência de acesso a algum e-mail ou mensagem eletrônica não será considerada justificativa válida, em virtude dos recursos mencionados;
• Realizar eventos presenciais apenas em locais que possuam prévia e expressa permissão governamental, cumprindo todos os protocolos de segurança e saúde aplicáveis, obedecendo às legislações federal, estadual e municipal e demais normas aplicáveis, principalmente decorrentes de pandemias ou calamidades públicas, ou quaisquer outras situações excepcionais, isentando a Blue Vision de responsabilidade nesse sentido;
• Cadastrar corretamente, na aba "Financeiro" e antes do início das vendas, os dados bancários para o repasse dos valores arrecadados com as vendas de ingressos. A Blue Vision não se responsabilizará, em hipótese alguma, por dados financeiros incorretos ou desatualizados;
• Utilizar a Blue Vision somente para a comercialização de ingressos para Eventos hospedados na Plataforma, sendo vedada a divulgação e a comercialização de Eventos hospedados em outros sites, aplicativos ou sistemas, bem como a criação de eventos ou conteúdos que possam gerar confusão, duplicidade ou conflito com outros eventos, ou que estejam em desacordo com contratos, obrigações ou compromissos assumidos pelo Produtor junto a terceiros. A Blue Vision disponibiliza sua Plataforma para operacionalizar a venda de ingressos e a gestão de eventos, conteúdos, produtos ou serviços nela hospedados, não se responsabilizando por disputas contratuais ou comerciais do Produtor com terceiros.

Os serviços prestados pela Blue Vision se limitam a fornecer tecnologia para que os Produtores possam divulgar, vender e gerir os seus eventos e serviços relacionados. A Blue Vision não organiza, produz ou gerencia os eventos. Toda e qualquer responsabilidade pela realização dos eventos é exclusiva do Produtor, incluindo reclamações de consumidores, notificações de órgãos públicos, autuações ou processos. O Produtor obriga-se a manter a Blue Vision indene e a indenizá-la integralmente por quaisquer custos, multas, prejuízos ou despesas decorrentes.

Os eventos e serviços divulgados por meio da Plataforma Blue Vision são de exclusiva responsabilidade dos Produtores, que são os únicos responsáveis por estabelecer as condições de divulgação, de venda, política de meia-entrada, de reembolso e de cancelamento, bem como por fatores atinentes à qualidade, à quantidade e ao cumprimento das exigências legais específicas aplicáveis à sua realização. A Blue Vision não é produtora, organizadora ou proprietária dos eventos divulgados por meio da Plataforma, porém poderá monitorá-los a fim de garantir que estes cumprem com os seus Termos e Políticas e demais normas aplicáveis. Caso a Blue Vision seja demandada, notificada ou responsabilizada solidária ou subsidiariamente por autoridades administrativas, fiscais, sanitárias, consumeristas ou judiciais, em razão de atos ou omissões do Produtor, este se compromete a arcar integralmente com todos os custos, multas, indenizações e despesas advocatícias decorrentes.

Caso seja identificada, pela Blue Vision, qualquer irregularidade em relação ao Produtor ou ao Evento, ou em caso de não conformidade com as políticas da Blue Vision, a Blue Vision se reserva ao direito de suspender ou descredenciar temporariamente ou definitivamente o produtor, cancelar o Evento e a fazer a restituição dos valores aos Compradores, a seu exclusivo critério, sem que disso decorra qualquer direito de indenização ao Produtor.

O Produtor é exclusivamente responsável por quaisquer despesas associadas à organização e à realização do evento, inclusive, entre outros, a obtenção de licenças ou registros necessários de autoridades públicas para realização dos eventos, locação de espaços e quaisquer outros serviços necessários para produção de um evento.

O Produtor isenta a Blue Vision de qualquer responsabilidade de natureza trabalhista, regulatória, previdenciária, securitária, civil, fiscal, criminal ou consumerista, incluindo, mas não se limitando a lucros cessantes, multas, e danos emergentes, advinda dos atos referentes à produção e realização de eventos. O Produtor fica ciente, desde já, que havendo condenação judicial contra a Blue Vision, essa poderá efetuar, imediatamente, a cobrança do valor que for obrigada a pagar, sem a necessidade de ajuizamento de ação de regresso. Caso não haja composição amigável e a Blue Vision seja obrigada a arcar com prejuízos decorrentes de situações advindas de processos judiciais, a Blue Vision ajuizará ação de regresso contra o Produtor, e esse restará obrigado a arcar com as taxas judiciais, custas e honorários contratuais de advogado no valor de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

A Plataforma e suas funcionalidades são apresentadas aos Usuários da maneira como estão disponíveis, podendo passar por atualizações. A Blue Vision compromete-se a manter links funcionais, layouts que priorizem a usabilidade e a exibir as funcionalidades de forma clara e precisa. A Blue Vision envida seus melhores esforços para manter a disponibilidade permanente e contínua de sua Plataforma, no entanto, eventualmente, indisponibilidades temporárias podem ocorrer devido à manutenção ou a fatores externos, como desastres naturais ou falhas nos sistemas. Nesse caso, a Blue Vision buscará restabelecer o acesso o mais rápido possível, dentro das limitações técnicas.

O Usuário isenta a Blue Vision de qualquer dano nos casos de paralisações, parciais ou totais, dos seus serviços, decorrentes de falta temporária de energia elétrica, de pane nos serviços das concessionárias, de falhas nos serviços oferecidos pelas redes telefônicas e outros provedores, inclusive provedores de hospedagem, de greves, tumultos ou quaisquer outros fatos que não estejam diretamente ligados ao serviço. A Blue Vision também não será responsável por qualquer dano causado por motivo de caso fortuito ou força maior, bem como fato de terceiro.

Eventuais procedimentos de manutenção necessários da Plataforma serão informados, sempre que possível, com a devida antecedência e por meio dos canais oficiais de comunicação da Blue Vision.

Em todos os casos, a Blue Vision, a seu exclusivo critério, poderá ainda se recusar a prestar quaisquer serviços, independentemente da motivação, sem que isso constitua limitação de direitos.

Fica expressamente estabelecido que a Blue Vision não tem obrigação de controlar todas as ações executadas pelos Usuários no uso da Plataforma e, por conseguinte, a Blue Vision não poderá ser responsabilizada pelos atos de seus Usuários, inclusive aqueles de caráter ilícito, imoral ou antiéticos porventura perpetrados, cabendo à estes responderem pessoal e exclusivamente por eventuais reclamações de terceiros ou demandas judiciais, devendo manter a Blue Vision livre e indene de qualquer responsabilidade ou ônus, seja ela judicial ou extrajudicial.

A Blue Vision não se responsabiliza por qualquer dano, direto ou indireto, ocasionado por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à internet, inclusive por ações de programas maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso, utilização ou navegação na Plataforma, salvo se tal fato decorrer de dolo ou culpa da Blue Vision.

Observadas as disposições destes Termos de Uso, os Usuários e demais envolvidos, direta ou indiretamente, declaram expressamente que a Blue Vision não possui qualquer responsabilidade sobre eventuais danos, ocorrências, incidentes, eventos adversos, transmissão, proposital ou não de doenças contagiosas, acometimento, adoecimento, tratamento, falecimento ou qualquer outra possibilidade que venha a decorrer da participação dos Usuários nos eventos durante eventuais períodos de calamidade pública e/ou emergência sanitária declarados pelas autoridades governamentais.

Em nenhuma hipótese a Blue Vision, seus proprietários, gerentes, funcionários, prepostos, agentes e/ou terceiros trabalhando em seu nome, responderão pelo pagamento de indenização ao Usuário, ou seus herdeiros, sucessores e representantes legais, por danos materiais, morais, lucros cessantes e danos emergentes porventura decorrentes da organização e realização de eventos, sendo esta responsabilidade assumida integralmente pelo Produtor.

Os Usuários reconhecem que a Blue Vision adotará estruturas operacionais destinadas à organização, processamento e liquidação dos fluxos financeiros decorrentes das transações realizadas na Plataforma Blue Vision, inclusive por meio de terceiros ou sistemas especializados, conforme aplicável.

As demais Políticas da Blue Vision são documentos integrantes do presente Termo de Uso e regulam assuntos específicos da relação estabelecida entre todas as partes envolvidas. Ao navegar pela Plataforma e utilizar as suas funcionalidades, os Usuários aceitam todo o disposto nos presentes Termos de Uso e demais Termos & Políticas que se encontram vigentes na data de acesso. Os Termos & Políticas podem ser acessados a qualquer momento no site bluevisionproducoes.com.br Cabe ao Usuário manter-se atualizado sobre possíveis alterações.

Nossos serviços são direcionados a maiores de 13 (treze) anos. O processamento de dados pessoais de Usuários menores de 13 (treze) anos é estritamente proibido. Para menores de 18 (dezoito) anos, o acesso e a utilização dos serviços da Blue Vision estão condicionados ao consentimento e à supervisão de seus pais, tutores ou representantes legais, podendo a Blue Vision solicitar o fornecimento de informações do responsável legal para fins de validação.

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Os presentes Termos de Uso estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Blue Vision se reserva o direito de modificá-los a qualquer momento, conforme a finalidade da Plataforma, tal qual para atualização de regras e funcionalidades ou adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, cabendo aos Usuários verificá-la sempre que efetuar o acesso à plataforma Blue Vision. A continuidade da utilização da Plataforma constituirá a aceitação dos novos termos.

A eventual tolerância quanto a qualquer violação dos Termos & Políticas do contido neste domínio será considerada mera liberalidade e não será interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.

Caso alguma disposição dos Termos & Políticas for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante das normas continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva. Os termos aqui descritos serão interpretados segundo a legislação brasileira.

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